Votação do veto ao PLP 200/2012 é adiada para setembro
Adicionar aos meus Itens Os líderes da Câmara e do Senado decidiram analisar nesta terça-feira apenas os quatro vetos que já trancam a pauta de votações do Congresso: os vetos à MP 606, sobre Prouni e Pronatec; à MP 609, que desonerou a cesta básica; ao projeto (PL 7703/06) do ato médico e ao projeto (PLP 288/13) do Fundo de Participação dos Estados. A sessão do Congresso está marcada para as 19h.
Ficarão para setembro a análise dos vetos da MP 610, sobre renegociação de dívidas rurais e licenças para herdeiros de taxistas; e do projeto que extinguiu a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (PLP 200/12) cobrada do empresário no caso de demissão sem justa.
A decisão dá mais tempo para que sejam negociados os vetos ao FGTS, que correm o risco de serem derrubados, mas terá impacto na tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os vetos da MP 610 passarão a trancar a pauta do Congresso a partir de amanhã e só serão votados em setembro, inviabilizando a votação da LDO até 31 de agosto, prazo para o Executivo envie ao Congresso a proposta orçamentária. O ideal é que a LDO já tivesse sido votada e sancionada antes do envio do Orçamento. Mas o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), minimizou a polêmica e disse que não há prazo para votar a LDO.
Sobre os vetos que estão na pauta de hoje, a polêmica recai sobre o ato médico e sobre o Projeto do Fundo de Participação dos Estados. Líderes de governo e de oposição admitem que não há uma posição fechada sobre a votação do ato médico e que há racha entre todos os partidos. “Cada deputado vai votar de acordo com a sua consciência”, disse o líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE). No salão verde, médicos protestam pela derrubada dos vetos, aos mesmo tempo em que outros profissionais de saúde defendem a manutenção dos vetos. De acordo com o líder da minoria, Nilson Leitão (PSDB-MT), os vetos são polêmicos e os parlamentares que não são da área de saúde não tem posição definida.
Já o veto ao dispositivo do Fundo de Participação dos Estados que retira do cálculo do rateio do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios corre risco de ser derrubado. “O sentimento que se tem, pelo menos na Câmara, é de que esse veto pode cair”, disse o líder do PDT. O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO) também defendeu a derrubada do veto.
O líder do governo, Arlindo Chinaglia, adiantou que se esse veto for derrubado, haverá judicialização, ou seja, o governo vai entrar com ação no Supremo.
Fonte: Agência Câmara
Fonte: Informativo do Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo -CNC-.
Divulgação: Assessoria de Comunicação Sindicafé ES.